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Desocupação de imóvel: a responsabilidade é do comprador?

desocupação de imóvel
Postado em agosto 31, 2017

Com certeza você já deve ter visto por aí diversos anúncios de venda de imóveis em que consta a informação de que o imóvel se encontra OCUPADO. Mas na desocupação de imóvel, você sabe quem deve se responsabilizar?

 

Geralmente esses imóveis são oriundos de contratos habitacionais cujo o comprador não honrou com o compromisso junto a financeira, motivo pelo qual, teve o bem “retomado” e levado de volta ao mercado.

 

Contudo, em muitos casos, o inadimplente se recusa a sair do imóvel, mesmo após notificação e venda, passando o agente financeiro o ônus da desocupação ao novo adquirente, motivo pelo qual, inúmeras ações foram ajuizadas questionando de quem seria a responsabilidade pela desocupação, tendo a disputa judicial chegado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

Com isso, entendeu o STJ, em votação unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não é abusiva a cláusula contratual que impõe ao comprador a responsabilidade pela desocupação de imóvel. É comum encontramos essa regra expressa nos contratos de compra de imóveis da Caixa Econômica Federal (CEF).

 

Essa decisão foi tomada em sede de recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), por considerar abusiva a conduta que “sujeita exclusivamente o consumidor as eventuais providências necessárias à desocupação do imóvel, quando ocupado por terceiros. ”

 

O MPF entende que essa obrigação onera excessivamente o comprador, posto que deve arcar com todas as despesas, como IPTU, água, condomínio, luz, além do financiamento. Porém, para o Relator do caso, o Ministro Villas Bôas Cueva, o fato de estarem ocupados faz com que a oferta desses imóveis se dê por preço “consideravelmente inferior” ao valor real, conforme exposto em seu voto.

 

O Ministro ainda explicou que, “não havendo omissão sobre o fato de o bem-estar ocupado por terceiro, não se afigura iníqua ou abusiva, não acarreta exagerada desvantagem para o adquirente nem cria situação de incompatibilidade com os postulados da boa-fé e da equidade a cláusula contratual que impõe ao adquirente o ônus pela desocupação do imóvel”.

 

Do mesmo modo, o Relator, ressalta que é inequívoca a incidência dos princípios relacionados a força vinculante dos contratos e da liberdade de contratação, mesmo quando a aquisição do imóvel é realizada através do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).  “A estabilidade nas relações entre mutuários e o agente financeiro e o prestígio à segurança jurídica no âmbito das obrigações pactuadas são caminhos para manter a higidez do sistema e viabilizar que um maior número de pessoas possa adquirir um imóvel”.

 

Ademais, Villas Bôas Cueva menciona que, nas condições em que o imóvel é ofertado, ou seja, ocupado por terceiros, é compatível com as diretrizes do Sistema Financeiro de Habitação, bem como a “lógica do sistema financeiro”, evitando assim que o excesso de unidades em estoque, gerem uma situação que seria “extremamente danosa ao SFH”, tendo em vista que bloquearia “um valor expressivo de capital, cujo retorno deveria reverter para a carteira de crédito imobiliário, propiciando novas operações de crédito para famílias sem casa própria” Informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

 

Por fim, conforme já destacado neste artigo, é de suma importância que seja realizada uma análise minuciosa em todas as cláusulas e condições do contrato de compra e venda, visto que sem esse cuidado, o sonho da casa própria, pode se transformar no mais absoluto pesadelo.

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