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Dívida de Aluguel – Posso ter meu salário penhorado?


Postado em agosto 21, 2019

O tema é uma questão bem polêmica no meio jurídico e vem sendo discutido a um bom tempo. De um lado os locadores que acham injusto que em alguns casos o salário do inquilino não possa ser penhorado e de outro os locatários que por vezes estão com dificuldades financeiras, e também acham injusto e perigoso que seja possível a penhora de seus salários.

Diante desse impasse a Quarta Turma do STJ, debruçou sobre o tema através do AREsp 1.336.881.

O caso julgado pelos ministros, trata-se de uma ação de cobrança de aluguel, que em primeiro grau de jurisdição, ocorreu a recusa parcial do pedido de penhora no percentual requerido pelo locador, ora exequente, sob a remuneração do locatário, ora executado, que havia sido requerido na proporção de 30%, sendo acolhido apenas no percentual de 15%.

Não satisfeito o locador interpôs Agravo de Instrumento a segunda instância, não sendo este provido em razão do arts. 832 e 833, IV do Código de Processo Civil e do entendimento de ser descabida a penhora parcial de subsídio mesmo que no importe de 30%. 

Observe o que diz os artigos mencionados: 

Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

Art. 833. São impenhoráveis:

IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

Após a interposição de uma série de recursos, o exequente teve sua tese finalmente analisada pelo Ministro relator Raul Araújo em sede de Agravo em Recurso especial. 

Em sua decisão, o Ministro relator, esclareceu que, o artigo 833 do CPC atual deu à matéria das penhoras tratamento diferente em comparação ao CPC de 1973, substituindo no caput a expressão “absolutamente impenhoráveis” pela palavra “impenhoráveis” e abrindo a possibilidade de mitigação da regra, a depender do caso concreto.

Deste modo, o relator seguiu explicando, “Então, é para além disso, das próprias relativizações que expressamente já contempla, que o novo código agora permite, sem descaracterização essencial da regra protetiva, mitigações, pois se estivessem estas restritas às próprias previsões já expressas não seria necessária a mudança comentada”.

Para concluir o raciocínio o Ministro Relator informou que, “Descabe, então, que se mantenha imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração, a pessoa física que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo que sejam suportados pelo credor dos aluguéis”.

Por fim, respondendo a questão principal: é possível a penhora do salário do locatário para pagamento de dívida de aluguel?

A decisão proferida pelo STJ trouxe uma nova possibilidade de tese, isto porque, antes de tal decisão, era necessário demonstrar que a verba obtida através do aluguel era utilizada pelo locador como renda, demonstrando assim o caráter alimentício da verba para que se pudesse conseguir a penhora dos salários do devedor.

Contudo, tal decisão trouxe possibilidade inédita, posto que, para o Ministro Relator, o pagamento do aluguel é realizado com o valor recebido pelo devedor a título de salário, sendo assim, este deve compor seu orçamento e ser reservado parte dele para o pagamento do mesmo, facilitando bastante o pedido de penhora de salário para pagamento de aluguéis.

Lembramos contudo, que tal decisão é inédita e que, ainda não há uma sedimentação do tema, porém, é uma tendência que este posicionamento se firme nos tribunais brasileiros, por se tratar de decisão do STJ. Sendo assim, a tese pode ser utilizada em casos parecidos, se tornando mais fácil a penhora do salário para pagamento de dívida de aluguel.

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