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Para o STJ, imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade pode ser doado em testamento


Postado em outubro 14, 2019

As questões envolvendo direito sucessório, em muitos casos são bem turbulentas, visto que, em muitos casos os herdeiros deixam para resolver as questões após a morte do ente querido.

No caso em análise ocorreu da seguinte forma: em 1970, o pai do falecido deixou aproximadamente 8 apartamentos em um prédio no Rio de Janeiro, contudo, devido a condição de dependente químico do filho, este gravou os imóveis com cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade, para garantir que este não doasse ou vendesse os bens recebidos.

Em 1996, o então filho, dono dos imóveis, fez um testamento deixando parte dos bens herdados para sua companheira. Ocorre que depois de sua morte, seus filhos, propuseram uma ação de nulidade de testamento, sob o argumento que o testamento não teria validade, visto que os imóveis estavam gravados com as cláusulas restritivas. 

O juízo de primeiro grau, julgou como nulo o testamento, considerando que contrariava as restrições impostas aos imóveis. Em segunda instância, o TJRJ manteve a decisão, e acrescentou que a vontade do avô, ao gravar os imóveis foi de garantir não só o patrimônio do filho, mas também de seus netos.

Foi interposto recurso para o Superior Tribunal de Justiça, e a quarta turma do STJ, ao analisar o caso decidiu que o gravame causado pela cláusula de inalienabilidade deve se restringir ao período de vida do beneficiário. Não é admitido que o gravame seja perpétuo, ou seja, que se vá transmitindo aos herdeiros.

O ministro Antonio Carlos Ferreira,  afirmou que a jurisprudência da corte é unânime no entendimento que a cláusula de inalienabilidade vitalícia tem vigência enquanto viver o beneficiário, passando livres e desembaraçados aos seus herdeiros os bens objeto da restrição.

Assim disse o ministro relator: 

“Por força do princípio da livre circulação dos bens, não é possível a inalienabilidade perpétua, razão pela qual a cláusula em questão se extingue com a morte do titular do bem clausulado, podendo a propriedade ser livremente transferida a seus sucessores”.

Também foi ressaltado pelo ministro, que o testamento é um negócio jurídico que somente produz efeito após a morte do testador, que é quando ocorre a transferência do bem. 

Nas palavras do ministro:

(…) “a elaboração do testamento não acarreta nenhum ato de alienação da propriedade em vida, senão evidencia a declaração de vontade do testador, revogável a qualquer tempo”.

Assim, considerando que as cláusulas restritivas somente são válidas durante a vida do testador, e que o testamento questionado somente teve início com sua morte, devem ser consideradas válidas as disposições de última vontade que beneficiaram a sua companheira, tendo em vista que o testamento respeitou a legítima dos herdeiros necessários, observou apenas a parte disponível para doação.

Concluiu o ministro Antonio Carlos, julgando improcedente a ação anulatória:

“Sendo o testador plenamente capaz, a forma prescrita em lei e o objeto lícito, é válido o testamento” – concluiu, dando provimento ao pedido para julgar”

Com isso, vemos que, além de verificarmos que referido gravame não é eterno, caso o herdeiro queira que a cláusula que grava o imóvel herdado seja mantida aos seus herdeiros, deverá manifestar-se de maneira expressa.

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