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Posso fazer inventario de imóvel adquirido através de promessa?


Postado em dezembro 3, 2019

No Brasil, a aquisição de imóvel por meio do instrumento de promessa de compra e venda é uma prática bem comum, por mais que não seja a maneira adequada para aquisição de um bem imóvel. Entenda os riscos de não se efetuar o registro aqui.

No caso em análise, a mãe do falecido (herdeira), pediu que fosse incluído um lote em condomínio, objeto de contrato de promessa de compra e venda, nos autos do processo do inventário do filho falecido, porém o pedido foi negado. Ela interpôs agravo de instrumento para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e também foi negado.

 A herdeira recorreu ao Superior Tribunal Justiça (STJ) argumentando que o Código Civil atribuiu ao contrato de promessa de compra e venda caráter de direito real. Também mencionou o Código de Processo Civil, na parte em que diz que deverá constar das primeiras declarações a relação completa de todos os bens e direitos do espólio. Sustentou que os direitos decorrentes de um contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel se incluem no conceito de direitos a serem inventariados.

Assim, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a inclusão em inventário dos direitos oriundos de um contrato de promessa de compra e venda de lote, ainda que sem registro imobiliário.

Deste modo, o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma reconheceu que a promessa de compra e venda identificada como direito real ocorre quando o instrumento público ou particular é registrado no cartório de imóveis, o que não significa que a ausência do registro retire a validade do contrato.

Em seu voto, o ministro relator informou que compromisso de compra e venda de um imóvel não só é suscetível de apreciação econômica, como também é cabível a transmissão do título inter vivos ou causa mortis, independentemente de registro. Trata-se de um negócio jurídico irretratável, tal qual afirma a Lei 6.766/79.

Da mesma forma como ocorre nessa lei, o Código Civil classifica como um direito real o contrato de promessa de compra e venda registrado em cartório. Entretanto, “a ausência de registro da promessa de compra e venda não retira a validade da avença”.

Assim, com base no que foi acima esclarecido, percebemos que é possível a inclusão de direitos relacionados a contrato de promessa de compra e venda no processo de inventário. Em caso de dúvidas, não deixe de consultar um profissional especializado de sua confiança.

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